AULA Nº 2 DE PRÁTICA PENAL FACIG

+ FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG


Mantida pela ASSOCIAÇÃO IGARASSUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Autorizada pela Portaria nº 584 de 26.06.1998 - DOU de 29.06.1998

PRÁTICA PROCESSUAL PENAL 1 AULA Nº 02

1. Memoriais escritos ou alegações finais escritas ( art. 403 § 3º do CPP )

Prof. Idílio Oliveira de Araújo

1. CONCEITO.

As alegações finais representam o momento processual logo após a audiência de instrução, onde já foram produzidas as provas tanto da acusação quanto da defesa.

2. Noções gerais.

Nas alegações finais ou memoriais escritos as partes além de fazerem um resumo do que ocorreu durante o processo, destacam suas teses preliminares e de mérito, enquadrando-as na instrução criminal.

Para a elaboração da peça em estudo, o caso deve trazer em qual fase se encontra o processo, ou seja, haverá a indicação de que ocorreu o término da instrução criminal, o que se dá após a realização da audiência de instrução.

Outras dicas para identificar o momento são:

i) Deve constar que houve a conversão de memoriais orais em escrito;

ii) Ou que o MP já elaborou suas alegações finais;

iii) Ou que o Parquet opinou pela condenação ou pela pronúncia;

iv) Ou que o processo está na fase do art. 403 do CPP.

3. Aspectos formais da peça processual:

a) COMPETÊNCIA ( Juiz da vara onde tramita o processo );

b) QUALIFICAÇÃO E FUNDAMENTO LEGAL ( qualificação completa não é necessária e a previsão legal está no art. 403 § 3º do CPP);

c) DOS FATOS.

d) DO DIREITO ( preliminar e mérito )

Teses que o aluno poderá utilizar:

i) Desclassificação

ii) Afastamento de qualificadoras

iii) Circunstancias judiciais favoráveis

iv) Reconhecimento de atenuantes

v) Afastamento de agravantes e causas de aumento

vi) Reconhecimento de causa de diminuição

vii) Concurso de crimes mais favorável ao agente

viii) Regime inicial do cumprimento de pena menos gravoso

ix) Substituição de pena por restritiva de direitos ou pena de multa

x) Sursis

Em caso de utilizar a tese de desclassificação, deve-se ficar atento para a possibilidade de prescrição.

Também deve-se frisar a súm. 337 do STJ:

“é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva “.

e) DO PEDIDO ( lembrar que o pedido deve sempre estar embasado em um dispositivo legal )



MODELO PRÁTICO





EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTADO

Ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTADO



Fulano de tal , qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, Processo em epígrafe, através de seu Advogado e procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS com fulcro no art. 403 do CPP ( OU A LEGISLAÇÃO ESPECIAL expondo e requerendo o que se segue:



DOS FATOS

Fulano de tal foi denunciado pelo MP às iras do art.....

DO DIREITO

DA PRELIMINAR

Na narrativa da preliminar, pode ser citada doutrina e jurisprudência, além de ficar bem esclarecido o motivo que deu ensejo para a alegação.



DO MÉRITO

Narrar a tese de mérito, como por exemplo, hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. ( lei, doutrina e jurisprudência )

SUBSIDIARIAMENTE

Aqui o candidato deve mencionar todas as teses alternativas ( v.g. a tese principal é de absolvição mas em caso de não absolvição subsidiariamente pede-se a desclassificação )

CONSIDERAÇÕES FINAIS

(Aqui pode-se analisar a tese da acusação e rechaçá-la)

A acusação não logrou provar o que imputara na denúncia e as provas produzidas impõe a absolvição...

DOS PEDIDOS

Nessa fase, havendo a argüição de preliminar, deve ser feito o pedido preliminar e depois o de mérito, bem como o pedido alternativo

Pelas razoes expendidas a defesa requer preliminarmente ......( nulidade)

Caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, afastando a nulidade apontada, quanto ao mérito, postula-se a absolvição do acusado, com fulcro no inciso do art. 386 do CPP.

Apenas pela eventualidade, em caso de não acatamento da tese meritória, subsidiariamente requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Nestes termos

Pede deferimento

Local e data



CASO PRÁTICO

1. Caio com 33 anos de idade está sendo processado no cidade de Mogi Mirim/SP, pelo crime de falsidade ideológica, pois serviu de testemunha instrumentária do registro de nascimento o recém nascido, do qual Tício dizia ser o genitor, pois segundo ele havia mantido relações sexuais com a mãe do recém nascido.

Questão: No transcorrer do processo, o Parquet opinou pela condenação de Caio nas penas da lei. Defenda-o.