+ FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU - FACIG
Mantida pela ASSOCIAÇÃO IGARASSUENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Autorizada pela Portaria nº 584 de 26.06.1998 - DOU de 29.06.1998
PRÁTICA PROCESSUAL PENAL - AULA Nº 01
1. INTRODUÇÃO
2. RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Prof. Idílio Oliveira de Araújo
1. DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL da OAB
1.1. PORTUGUÊS;
SUGESTÃO
O aluno deve elaborar uma tabela na qual sejam elencados os termos mais usados nas peças profissionais, para facilitar a internalização do vocábulo, o conhecimento do jargão jurídico e facilitar a redação das peças
Assim
contudo portanto todavia Dessa forma Além do mais
Entretanto Por isso exsurge Pelas razões expendidas
1.2. RACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
Nesse ponto nos importa a compreensão do caminho prático a ser percorrido para a solução de um problema.
O ponto de partida para o desenvolvimento da peça cabível em um caso concreto sempre será o problema
apresentado na prática forense e em concursos públicos.
Passaremos a identificar os elementos do problema em perguntas ( passos):
(i) Em qual fase se encontra o feito?
É importante frisar que podemos dividir para finalidades práticas e didáticas o trâmite do feito em quatro fases:
1ª fase: investigação preliminar (inquisitorial);
2ª fase: processual (responsabilização penal);
3ª fase: impugnação de sentença (recursal);
4ª fase: execução da sentença.
(ii) Identificada em qual fase se encontra o feito, devemos nos ater ao último ato praticado. Qual foi o último ato pratica ou ocorrido?
A identificação do último ato praticado é importante pois com base nele iremos elaborar a peça cabível.
Assim, por exemplo, oferecida a denúncia, o problema informa que ela não foi recebida. Contra o indeferimento da denúncia o promotor interpôs recurso em sentido estrito. O último ato foi a sua intimação, como advogado, de que o MP interpôs recurso. Você como advogado ofereceria contra-razões ao recurso, defendendo a decisão do Juiz que não recebeu a denúncia.
Logo, identificado o último ato e, portanto, descoberta a fase na qual se encontra o feito, deve-se ainda fazer uma terceira pergunta:
(iii) Qual crime foi imputado ao réu? Ele está preso?
O conhecimento do crime permite-nos avaliar seus elementos e eventuais argumentos a serem apresentados no recurso.
A atenção para o fato de o réu estar preso ou não influencia diretamente na redação da peça e do pedido, pois, por exemplo, muitas vezes será necessário requerer-se a expedição do alvará de soltura.
TABELA PARA
FACILITAR O RACIOCINIO PARA A ELABORAÇÃO DA PEÇA
i) Peça a ser apresentada
No exemplo dado contra razões de recurso em sentido estrito
ii) Endereçamento ( competência )
iii) Qualificação das partes
iv) Nome da peça a ser apresentada com fundamentação legal
v) Fundamentação legal do mérito
vi) Fundamentos jurídicos ( teses defensivas)
vii) Pedido
PAPEL DO ADVOGADO
Identificado a peça a ser apresentada e a competência, resta o próximo passo, qual seja a fundamentação jurídica.
Em processo penal quase sempre se utiliza o art. 5º XXXIX da CF
“ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
Ademais, em caso de prisão pode-se sempre invocar o art.5º, LIV da CF.
“ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
O segredo para se encontrar o fundamento jurídico é procurar no índice remissivo de cada código, o que se busca.
DO PEDIDO
Tudo o que for pedido deve encontrar a tese correspondente desenvolvida na fundamentação jurídica. Com a indicação dos artigos de lei.
ORIENTAÇÕES GERAIS
1. LEGISLAÇÃO RECOMENDADA
Sugiro o uso de um CP e CPP com um bom índice remissivo.
2. Orientações específicas;
i) Leitura do problema proposto;
ii) Faça um esquema da peça
iii) Evite repetições gramaticais e esteja atento ao Português;
iv) Na fundamentação jurídica, ao desenvolver a tese defensiva cite artigos de lei e súmulas.
v) Na prova os examinadores avaliarão a competência, as teses ( preliminares e de mérito ), o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, o pedido e a técnica profissional demonstrada.
vi) As questões devem ser respondidas de forma objetiva, indo ao cerne do tema proposto.
ATENÇÃO !!!
INDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
A procura de temas nos códigos deve ser feita a partir do índice remissivo
DAS PEÇAS PROFISSIONAIS.
1. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO
Requerer novas diligências
Oferecer denuncia
Requerer arquivamento
Citação
Resposta escrita à acusação
2. CONCEITO
É uma peça apresentada pela defesa após a citação do acusado e que permite ao juiz analisar a possibilidade de rejeição liminar da inicial acusatória.
3. PRAZO
O prazo de 10 dias para a apresentação da resposta à acusação representa prazo processual.
Começa a correr no 1º dia útil seguinte a data da citação e só terminará em dia útil.
Súmula 710 do STF
No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Art. 798 do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento.
4. CONTEÚDO DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO
O acusado poderá;
a) Argui preliminares;
b) Fazer a juntada de documentos e justificações;
c) Argui nulidades relativas sob pena de preclusão;
d) Deverá arrolar testemunhas sob pena de preclusão ( 8 rito ordinário e 5 rito sumário);
e) Poderá ainda tratar do mérito da causa;
f) As exceções devem ser articuladas em arrazoado separado ( art. 396 A § 1º CPP);
5. Fundamentação legal.
a) No rito ordinário e sumário
Art. 396 A. - Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste código.
§ 2º não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias.
b) No rito do júri
Art. 406. O juiz ao receber a denuncia ou queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias.
6. MODELO PRÁTICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTADO
Ou
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTADO
Fulano de tal , qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, Processo em epígrafe, através de seu Advogado e procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, A QUE ALUDE O ART. 396 a DO CPP( OU A LEGISLAÇÃO ESPECIAL OU ART. 406 DO cpp – Júri ) expondo e requerendo o que se segue:
DOS FATOS
DA PRELIMINAR
Na narrativa da preliminar, pode ser citada doutrina e jurisprudência, além de ficar bem esclarecido o motivo que deu ensejo para a alegação.
DO MÉRITO
Narrar a tese de mérito, como por exemplo, hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.
DOS PEDIDOS
Nessa fase, havendo a argüição de preliminar, deve ser feito o pedido preliminar e depois o de mérito.
Fique atento para a presença da hipótese do art. 397 do CPP.
Não se esqueça de arolar testemunhas
Nestes termos
Pede deferimento
Local e data
Advogado
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