- Conseqüências jurídicas do crime:
a) Penas;
b) Medidas de segurança;
c) Responsabilidade civil;
d) Reparação do dano.
-O presente estudo se restringirá às penas e medidas de segurança, vez que a responsabilidade civil e a reparação do dano é assunto de Direito Civil.
- Das espécies de pena previstas no Código Penal. ( Art. 32 do CP )
I- privativas de liberdade;
II- restritivas de direitos;
III- de multa.
- Das espécies de pena previstas, de forma programática, na Constituição federal. ( Art. 5º , XLVI CF/88).
I- privação ou restrição da liberdade;
II- perda de bens;
III- multa;
IV- prestação social alternativa;
V- suspensão ou interdição de direitos.
- das penas previstas no Código de defesa do consumidor. ( art. 78 da lei 8078/1990)
I- interdição temporária de direitos;
II- publicação em órgão de comunicação de grande circulação ou audiência às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos da condenação;
III- prestação de serviços a comunidade;
- das penas previstas na lei de crimes ambientais. ( art.8º da lei 9605/98)
As penas restritivas de direitos são:
I- Interdição temporárias de direitos;
II- Suspensão parcial ou total de atividades;
III- Prestação pecuniária;
IV- Recolhimento domiciliar.
- das penas previstas na história do direito brasileiro.
I- Banimento ( privava para sempre o réu dos seus direitos de cidadão,além de ser banido do território nacional)
II- Degredo ( obrigava o réu a residir no lugar determinado pela sentença )
III- Desterro ( obrigava o réu a sair dos limites do lugar do crime, da sua residência e da residência do ofendido )
IV- Prisão simples;
V- Prisão com trabalhos forçados;
VI- Pena de galés. ( trabalho forçado com calcete no pé e corrente de ferro).
7. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
- A prisão era outrora apenas um instrumento de custódia provisória.
- A prisão somente surge como pena no Direito Canônico e tinha caráter de expiação.
8. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
I- Reclusão;
II- Detenção;
III- Prisão simples.
I- A prisão simples é cominada apenas às Contravenções penais ( Dec.lei 3688/41) e deve ser cumprida em regime especial , com separação em relação aos condenados por crime a pena de reclusão ou detenção.
II- A diferença real entre a reclusão e a detenção, além das de ordem processual penal, se restringe, quase que exclusivamente ao regime do cumprimento da pena , que na reclusão deve ser sempre em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que na detenção , admite-se somente em regime semi-aberto ou aberto.
9. DIFERENÇAS ENTRE DETENÇÃO E RECLUSÃO.
a) A reclusão é cumprida inicialmente nos regimes fechado;semi-aberto e aberto; a detenção somente pode ter inicio no regime semi-aberto e aberto;
b) A reclusão pode ter por efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado ( art.92,II do CP);
c) A reclusão propicia a internação nos casos de medida de segurança; a detenção permite a aplicação de tratamento ambulatorial ( art. 97 CP).
d) A reclusão é cumprida em primeiro lugar ( art. 69 do CP).
10.DIFERENÇAS REFLETIDAS NO PROCESSO PENAL.
a) Proibição de fiança aos delitos apenados com reclusão , cuja pena mínima cominada for superior a dois anos ( art. 323, I, CPP);
b) Intimação pessoal da sentença de pronúncia nos delitos apenados com reclusão ( art. 414 do CPP);
11.REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA.
- Tipos de regime: ( art.33 CP).
a) Regime fechado;
b) Regime semi-aberto;
c) Regime aberto.
- O Juiz deve fixar, em caso de sentença penal condenatória, o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade.
- Ressalte-se que o regime fixado é inicial , e não definitivo, tendo em vista a execução progressiva da pena, prevista na lei de execução penal.
12.REGRAS
- O condenado a pena superior a OITO ANOS DEVERÁ começar a cumpri-la em REGIME FECHADO.
- O condenado NÃO REINCIDENTE cuja pena seja superior a QUATRO ANOS e não exceda de OITO ANOS PODERÁ ( depende dos critérios do art. 59) começar a cumpri-la em REGIME SEMI-ABERTO.
- O condenado NÃO REINCIDENTE cuja pena seja igual ou inferior a QUATRO ANOS PODERÁ ( depende dos critérios do art. 59) começar a cumpri-la em REGIME ABERTO.
- a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios do art. 59 do CP.
- Ao condenado reincidente, qualquer que seja a quantidade da pena, deve iniciá-la no regime fechado, exceto se a pena for de detenção que deve ser iniciada no regime semi aberto ou aberto ( CORRENTE MAJORITÁRIA)
- Atente-se para o fato de que quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime inicial será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso a detração ou remissão. ( art. 111, LEP).
- Nada obstante , sobrevindo condenação no curso de execução , somar-se-á a pena restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
13.APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO À PENA DE DETENÇÃO ( correntes)
1. é possível aplicar o regime fechado , quando o réu for reincidente e outras circunstâncias do art.59 forem desfavoráveis. O § 2 º , letras b e c , do art. 33 do CP deve prevalecer sobre o caput.
2. somente é possível aplicar o regime semi-aberto, mesmo que o réu seja reincidente. O caput do art. 33 do CP deve prevalecer sobre o º 2º . É a posição majoritária.
3.
Há também a determinação do art. 10 da lei 9.034/95 ( Crimes frutos de organizações criminosas, não importando se apenados com reclusão ou detenção , deve ser aplicado o regime inicial fechado )
14.REMIÇÃO E DETRAÇÃO.
1. A REMIÇÃO ( art. 126 a 129 da LEP) consiste na possibilidade de redução da pena privativa de liberdade através do trabalho.
O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semi-aberto, pode remir a pena na proporção de TRÊS DIAS TRABALHANDO PARA UM DIA DE PRISÃO.
2. A DETRAÇÃO ( art. 42 CP) caracteriza-se pelo abatimento na quantidade da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança, do período em que o réu esteve preso provisoriamente ( no Brasil ou no Estrangeiro), preso por prisão administrativa ou internado por doença mental superveniente.
3. Existe uma espécie especial de detração prevista no art. 44 § 4º do CP. Que é a possibilidade de abater a pena restritiva de direitos quando convertida em privativa de liberdade.
EXEMPLOS:
4. Se o réu foi condenado a oito anos e oito meses de detenção e trabalhou por cento e vinte dias durante a execução , deverá cumprir oito anos , seis meses e vinte dias da pena privativa de liberdade aplicada.
5. Se o agente for condenado a oito anos e seis meses de reclusão, mas se já tiver permanecido preso preventivamente durante três meses, restará cumprir oito anos e três meses.
15.PROGRESSÃO E REGRESSÃO.
- fechado >>>>1/6 da pena>>>>>>semi-aberto>>>>>>1/6 da pena>>>>>>>>>>>aberto
FECHADO
1/6 DA PENA
BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
PARECER DO MP
SEMI-ABERTO
1/6 DA PENA
BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
PARECER DO MP
ABERTO
16. CRITÉRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MAIS RIGOROSO.
a) Adaptação do regime:
b) Regressão.
17. ADAPTAÇÃO DO REGIME.
Nos termos da lei de execuções penais no art. 111.
" Quando houver condenação por mais de um crime , no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento de pena será feito pelo resultado da soma ou unificação das penas , observados , quando for o caso, a remissão e a detração".
E mais, " sobrevindo condenação no curso da execução , somar-se –á pena ao restante da que está sendo cumprida , para determinação do regime". Portanto, se o sujeito for condenado a uma pena de 6 anos de reclusão em regime semi-aberto, por um processo, e a 4 anos em regime aberto, por outro processo, é curial que o juiz das execuções penais estabeleça um regime único para o cumprimento de 10 anos de reclusão, que aliás demanda o regime fechado.
18. REGRESSÃO.
- Determina o art. 118 da LEP que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva , com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos , quando o condenado:
a) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave conf. Art. 50 da LEP;
b) sofrer condenação , por crime anterior , cuja pena , somada ao restante da pena em execução , torne incabível o regime.
Nenhum comentário:
Postar um comentário